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Quais requisitos legais são exigidos para a alienação de bens imóveis do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais requisitos legais são exigidos para a alienação de bens imóveis do Estado?
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Resposta
Licitação e prévia autorização legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado, depende de licitação e prévia autorização legislativa.
§ 1º Depende de licitação a alienação, a qualquer título, de bens móveis e semoventes do Estado.
§ 2º Dispensa-se licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.
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