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A exigência de licitação e de autorização legislativa para alienação de bens do Estado abrange todas as formas de transferência patrimonial?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A exigência de licitação e de autorização legislativa para alienação de bens do Estado abrange todas as formas de transferência patrimonial?
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Resposta
Aplica-se a todas as formas de transferência patrimonial (a qualquer título).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado, depende de licitação e prévia autorização legislativa.
§ 1º Depende de licitação a alienação, a qualquer título, de bens móveis e semoventes do Estado.
§ 2º Dispensa-se licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.
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