Flashcard FC759392
Qual é a composição exigida para a formação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é a composição exigida para a formação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Agrupamentos de municípios limítrofes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O Estado exerce em seu território todo o poder que lhe não seja vedado pela Constituição Federal, competindo-lhe, especialmente:
I – explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
II – explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de transporte rodoviário de passageiros, ferroviário e aquaviário de qualquer espécie, que não ultrapassem os limites do território estadual;
III – instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;
IV – celebrar convênios com a União, outros Estados ou Municípios, para execução de leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais ou municipais;
V – cooperar com a União, Estados e Municípios para o desenvolvimento nacional equilibrado e o fomento de bem-estar de todo o povo brasileiro.
VI - organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de maio de 2012)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em