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Qual é o efeito do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o efeito do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito?
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Resposta
O parecer prévio tem caráter prevalente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo do Poder Legislativo Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual incumbem, no que couber, as competências previstas nos arts. 53 e 54.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficam, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual pode questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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