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Que autorização é exigida previamente para a alienação de bens municipais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que autorização é exigida previamente para a alienação de bens municipais?
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Resposta
A lei estabelece a exigência de prévia autorização legislativa para a alienação de bens municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos Municípios, depende de prévia autorização legislativa e licitação.
Parágrafo único. É dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.
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