Flashcard FC759464
O que abrange a expressão 'a qualquer título' na alienação de bens municipais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
O que abrange a expressão 'a qualquer título' na alienação de bens municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Abrange qualquer forma de transmissão da propriedade, incluindo venda, permuta e doação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos Municípios, depende de prévia autorização legislativa e licitação.
Parágrafo único. É dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em