Flashcard FC759467
Quais competências cabem aos Municípios quando não são reservadas à União ou ao Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais competências cabem aos Municípios quando não são reservadas à União ou ao Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exercer, em seu peculiar interesse, todas as competências não atribuídas à União ou ao Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os Municípios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competências não reservadas à União ou ao Estado.
§ 1º Os Distritos são criados, organizados e suprimidos pelos respectivos Municípios, observada lei complementar.
§ 2º A criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola pública para atender a população.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em