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Quem é responsável por criar, organizar e suprimir distritos municipais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem é responsável por criar, organizar e suprimir distritos municipais?
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Resposta
Os Municípios são responsáveis pela criação, organização e supressão dos distritos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os Municípios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competências não reservadas à União ou ao Estado.
§ 1º Os Distritos são criados, organizados e suprimidos pelos respectivos Municípios, observada lei complementar.
§ 2º A criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola pública para atender a população.
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