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Que exigência normativa deve ser observada pelos Municípios ao criar, organizar ou suprimir distritos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que exigência normativa deve ser observada pelos Municípios ao criar, organizar ou suprimir distritos?
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Resposta
A observância de lei complementar como condicionante para a criação, organização ou supressão de distritos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os Municípios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competências não reservadas à União ou ao Estado.
§ 1º Os Distritos são criados, organizados e suprimidos pelos respectivos Municípios, observada lei complementar.
§ 2º A criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola pública para atender a população.
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