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Quais serviços ou equipamentos mínimos devem existir para a criação de um distrito municipal?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais serviços ou equipamentos mínimos devem existir para a criação de um distrito municipal?
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Resposta
Devem existir, no mínimo:• Posto policial.
• Posto de saúde.
• Posto de serviço telefônico.
• Escola pública destinada a atender a população.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os Municípios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competências não reservadas à União ou ao Estado.
§ 1º Os Distritos são criados, organizados e suprimidos pelos respectivos Municípios, observada lei complementar.
§ 2º A criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola pública para atender a população.
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