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A quem se aplicam as normas que disciplinam o servidor público que exerce mandato eletivo?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A quem se aplicam as normas que disciplinam o servidor público que exerce mandato eletivo?
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Resposta
Servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, é aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores são determinados como se no exercício estivesse;
VI – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)
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