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Em que condições um servidor pode ser transferido de local de trabalho com mudança de residência?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que condições um servidor pode ser transferido de local de trabalho com mudança de residência?
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Resposta
Só pode ocorrer com a concordância do servidor ou por comprovada necessidade de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do serviço público estadual e municipal observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
III – as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 2º Só com sua concordância, ou por comprovada necessidade de serviço, pode o servidor da administração direta ou indireta ser transferido de seu local de trabalho, de forma que acarrete mudança de residência.
§ 3º Não é admitida a dispensa sem justa causa de servidor da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 5º Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 6º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 7º O Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 8º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e os Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 26, X e XI, desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 9º Leis do Estado e dos Municípios poderão estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 26, XI, desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 10. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 11. Leis do Estado e dos Municípios disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 12. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 8º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 13. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)
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