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Qual é a natureza dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é a natureza dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar?
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Resposta
São militares do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 2012)
§ 1º Aplicam-se aos militares do Estado, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, todos da Constituição Federal, cabendo à lei estadual dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 2º Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o que for fixado em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 3º O acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exige, entre outros requisitos, a aprovação em curso de formação de oficiais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 4º Ao aluno-soldado é garantido soldo nunca inferior ao salário mínimo vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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