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Como devem ser regulados os direitos dos pensionistas dos militares do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como devem ser regulados os direitos dos pensionistas dos militares do Estado?
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Resposta
Por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 2012)
§ 1º Aplicam-se aos militares do Estado, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, todos da Constituição Federal, cabendo à lei estadual dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 2º Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o que for fixado em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 3º O acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exige, entre outros requisitos, a aprovação em curso de formação de oficiais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 4º Ao aluno-soldado é garantido soldo nunca inferior ao salário mínimo vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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