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Como é garantida a autonomia financeira do Poder Legislativo do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como é garantida a autonomia financeira do Poder Legislativo do Estado?
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Resposta
Mediante percentual da receita orçamentária do Estado fixado em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, com sede na Capital do Estado.
Parágrafo único. Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira, mediante percentual da receita orçamentária do Estado, fixado em lei complementar.
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