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Que instrumento regulamenta as Unidades de Representação Parlamentar vinculadas aos Gabinetes Parlamentares?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que instrumento regulamenta as Unidades de Representação Parlamentar vinculadas aos Gabinetes Parlamentares?
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Resposta
São regulamentadas por Resolução da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A. São órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
I – Plenário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
II – Mesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
III – Colégio de Líderes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
IV – Comissões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
V – Gabinetes Parlamentares; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
VI – Procuradoria-Geral; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
VII – outros órgãos instituídos em Resolução. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
§ 1º A Resolução, instrumento próprio da Assembleia Legislativa, terá força de lei quando editada no âmbito de sua competência interna. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
§ 2º A Assembleia Legislativa poderá funcionar de maneira itinerante, com a realização de sessões e demais atividades legislativas, nos limites territoriais do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
§ 3º Os Gabinetes Parlamentares são unidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, constituindo-se como a extensão do mandato, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, observadas as regras dispostas na Constituição Federal e nesta Constituição, a fim de viabilizar o exercício da atividade político parlamentar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
§ 4º Poderão os Gabinetes Parlamentares funcionar de forma descentralizada, com dotação orçamentária própria, através de Unidades de Representação Parlamentar, regulamentadas por Resolução, a fim de assegurar o exercício da atividade político parlamentar do Deputado Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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