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Qual é a finalidade principal das Unidades de Representação Parlamentar ligadas aos Gabinetes Parlamentares?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é a finalidade principal das Unidades de Representação Parlamentar ligadas aos Gabinetes Parlamentares?
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Resposta
Assegurar o exercício da atividade político-parlamentar do Deputado Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A. São órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
I – Plenário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
II – Mesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
III – Colégio de Líderes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
IV – Comissões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
V – Gabinetes Parlamentares; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
VI – Procuradoria-Geral; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
VII – outros órgãos instituídos em Resolução. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
§ 1º A Resolução, instrumento próprio da Assembleia Legislativa, terá força de lei quando editada no âmbito de sua competência interna. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
§ 2º A Assembleia Legislativa poderá funcionar de maneira itinerante, com a realização de sessões e demais atividades legislativas, nos limites territoriais do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
§ 3º Os Gabinetes Parlamentares são unidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, constituindo-se como a extensão do mandato, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, observadas as regras dispostas na Constituição Federal e nesta Constituição, a fim de viabilizar o exercício da atividade político parlamentar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
§ 4º Poderão os Gabinetes Parlamentares funcionar de forma descentralizada, com dotação orçamentária própria, através de Unidades de Representação Parlamentar, regulamentadas por Resolução, a fim de assegurar o exercício da atividade político parlamentar do Deputado Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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