Flashcard FC759637
Qual maioria é exigida para a aprovação das deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual maioria é exigida para a aprovação das deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões?
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Resposta
Maioria dos votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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