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Em que hipótese as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões podem seguir regra diversa da maioria dos votos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que hipótese as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões podem seguir regra diversa da maioria dos votos?
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Resposta
Quando houver disposição constitucional em sentido diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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