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Quais autoridades podem ser convocadas pela Assembleia Legislativa ou por suas Comissões para prestarem informações pessoalmente?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais autoridades podem ser convocadas pela Assembleia Legislativa ou por suas Comissões para prestarem informações pessoalmente?
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Resposta
Podem ser convocados Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os Comandantes da Polícia Militar, os Comandantes do Corpo de Bombeiros Militar e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A Assembleia Legislativa, ou qualquer de suas Comissões, podem convocar Secretário de Estado, Procurador-Geral do Estado, Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade o não comparecimento sem justificativa adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 1º Os Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar podem comparecer à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância atinente às suas funções. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 2º A Mesa da Assembleia Legislativa pode encaminhar pedidos escritos de informações a Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta (30) dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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