Flashcard FC759743
Que vedação aplica-se à ocupação de cargo ou função demissível 'ad nutum' nas entidades públicas a partir da posse?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que vedação aplica-se à ocupação de cargo ou função demissível 'ad nutum' nas entidades públicas a partir da posse?
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Resposta
Desde a posse, os Deputados não podem ocupar cargo ou função demissível ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público ou empresas concessionárias de serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os Deputados não podem:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída pelo Poder Público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelas exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum’’, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titulares de mais de um (1) cargo ou mandato público eletivo.
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