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Sob que condição a licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, permite ao Deputado não perder o mandato?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Sob que condição a licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, permite ao Deputado não perder o mandato?
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Resposta
A licença mantém o mandato desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Não perde o mandato o Deputado:
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário deste Estado, da Prefeitura da Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II – licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte (120) dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, faz-se eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado pode optar pela remuneração do mandato.
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