Flashcard FC759817
Em que hipóteses processuais a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa pode representar o Poder Legislativo?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que hipóteses processuais a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa pode representar o Poder Legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o Poder Legislativo for parte nas ações, tanto como parte ativa quanto como parte passiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - B. Compete à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa exercer a representação judicial do Poder Legislativo, nas ações em que for parte ativa ou passiva, na forma do § 8º do art. 38 desta Constituição, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em