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A atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa na representação judicial está condicionada ao cumprimento de normas constitucionais específicas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa na representação judicial está condicionada ao cumprimento de normas constitucionais específicas?
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Resposta
Sim; a atuação deve observar as normas constitucionais que disciplinam a representação judicial do Poder Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - B. Compete à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa exercer a representação judicial do Poder Legislativo, nas ações em que for parte ativa ou passiva, na forma do § 8º do art. 38 desta Constituição, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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