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Que espécie de lei estadual disciplina matérias de caráter geral, não reservadas a leis complementares?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que espécie de lei estadual disciplina matérias de caráter geral, não reservadas a leis complementares?
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Resposta
Lei ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O processo legislativo estadual compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos;
VI – resoluções.
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