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Que instrumento autoriza o chefe do Poder Executivo a editar normas por delegação da Assembleia Legislativa?

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, responda:

Que instrumento autoriza o chefe do Poder Executivo a editar normas por delegação da Assembleia Legislativa?
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Resposta

Lei delegada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O processo legislativo estadual compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – decretos legislativos;

VI – resoluções.

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