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Que espécie de ato aprovado pelo Legislativo disciplina procedimentos e a organização interna da Casa Legislativa?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que espécie de ato aprovado pelo Legislativo disciplina procedimentos e a organização interna da Casa Legislativa?
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Resposta
Resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O processo legislativo estadual compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos;
VI – resoluções.
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