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Qual é o efeito sobre a deliberação de proposta de emenda que atente contra princípios da Constituição Federal?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o efeito sobre a deliberação de proposta de emenda que atente contra princípios da Constituição Federal?
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Resposta
Tais propostas não são objeto de deliberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A Constituição pode ser emendada mediante proposta:
I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;
II – do Governador do Estado;
III – de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em três quintos dos Municípios do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 1º A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta de emenda é discutida e votada em dois (2) turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia.
§ 3º A emenda à Constituição é promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não é objeto de deliberação a proposta de emenda que atente contra os princípios da Constituição Federal.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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