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Que assunto referente ao Poder Judiciário depende de lei complementar?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que assunto referente ao Poder Judiciário depende de lei complementar?
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Resposta
A organização e divisão judiciárias dependem de lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo único. Além daquelas previstas na Constituição Federal e nesta Constituição, dependem de lei complementar as seguintes matérias:
I – organização do Poder Executivo;
II – organização e divisão judiciárias;
III – organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
IV – organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como estatuto e remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2012)
V – estatuto dos servidores públicos civis.
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