Flashcard FC759857
Que questão relativa às corporações militares estaduais exige lei complementar?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que questão relativa às corporações militares estaduais exige lei complementar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deve ser estabelecida por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo único. Além daquelas previstas na Constituição Federal e nesta Constituição, dependem de lei complementar as seguintes matérias:
I – organização do Poder Executivo;
II – organização e divisão judiciárias;
III – organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
IV – organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como estatuto e remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2012)
V – estatuto dos servidores públicos civis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em