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Que tipo de atos da Assembleia Legislativa não podem ser objeto de delegação?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que tipo de atos da Assembleia Legislativa não podem ser objeto de delegação?
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Resposta
Os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - As leis delegadas são elaboradas pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.
§ 1º Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:
I – organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
II – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Governador do Estado tem forma de resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta o faz, em votação única, vedada qualquer emenda.
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