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Que aspecto deve ser fiscalizado quanto aos atos que geram receita ou determinam despesas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que aspecto deve ser fiscalizado quanto aos atos que geram receita ou determinam despesas?
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Resposta
A legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, inclusive daqueles que resultem no nascimento ou na extinção de direitos e obrigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncias de receitas, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 2º A fiscalização de que trata este artigo compreende:
I – a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, bem como os de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II – a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos;
III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
IV – a proteção e o controle do ativo patrimonial;
V – o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
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