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Qual órgão da Assembleia Legislativa pode atuar diante de indícios de despesa não autorizada?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual órgão da Assembleia Legislativa pode atuar diante de indícios de despesa não autorizada?
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Resposta
A Comissão Permanente de Finanças da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A Comissão Permanente de Finanças da Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesa não autorizada, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, pode solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco (5) dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicita ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta (30) dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, propõe à Assembleia Legislativa sua sustação.
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