Flashcard FC759927
O que a Comissão deve fazer se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
O que a Comissão deve fazer se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A Comissão Permanente de Finanças da Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesa não autorizada, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, pode solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco (5) dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicita ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta (30) dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, propõe à Assembleia Legislativa sua sustação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em