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Que medida a Comissão pode propor à Assembleia Legislativa quando o Tribunal declarar a despesa irregular e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que medida a Comissão pode propor à Assembleia Legislativa quando o Tribunal declarar a despesa irregular e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública?
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Resposta
Propor a sustação da execução da despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A Comissão Permanente de Finanças da Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesa não autorizada, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, pode solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco (5) dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicita ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta (30) dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, propõe à Assembleia Legislativa sua sustação.
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