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Quem tem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem tem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado?
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Resposta
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Os Poderes do Estado mantêm, de forma integrada sistema do controle interno, com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Estado;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade privada;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
IV – apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
§ 2º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
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