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Qual dever constitucional os empossados assumem quanto ao ordenamento jurídico?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual dever constitucional os empossados assumem quanto ao ordenamento jurídico?
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Resposta
Assumem o dever de observar as leis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sessão especial perante a Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo e exercer o cargo com lealdade e honra.
§ 1º Se, decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, é este declarado vago. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 2º A partir da posse e durante todo o mandato o Governador e o Vice-governador devem manter residência na Capital do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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