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Em quanto tempo deve ser realizada a eleição direta quando as vagas ocorrem nos dois primeiros anos do mandato?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em quanto tempo deve ser realizada a eleição direta quando as vagas ocorrem nos dois primeiros anos do mandato?
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Resposta
A eleição direta deve ocorrer em até 90 dias contados da abertura da última vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, nos dois (2) primeiros anos do período governamental faz-se eleição direta, noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos é feita, trinta (30) dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.
§ 2º Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, o cargo é exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e, na sua recusa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos ou sucessores devem completar o período dos seus antecessores.
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