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Que duração de mandato os eleitos ou sucessores devem cumprir quando assumem por vacância?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que duração de mandato os eleitos ou sucessores devem cumprir quando assumem por vacância?
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Resposta
Devem completar o período dos seus antecessores, ou seja, exercer o restante do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, nos dois (2) primeiros anos do período governamental faz-se eleição direta, noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos é feita, trinta (30) dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.
§ 2º Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, o cargo é exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e, na sua recusa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos ou sucessores devem completar o período dos seus antecessores.
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