Flashcard FC760013
Que circunstância excepcional afasta a declaração de vacância por não investidura no prazo previsto?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que circunstância excepcional afasta a declaração de vacância por não investidura no prazo previsto?
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Resposta
Motivo de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - É declarado vago o cargo de Governador pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos seguintes casos:
I – não investidura, nos dez (10) dias seguintes à data fixada para a posse, ou imediatamente, quando se tratar de substituição, salvo, em qualquer caso, motivo de força maior;
II – ausência do território do Estado, por mais de trinta (30) dias, ou do País, por mais de quinze (15) dias, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
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