Flashcard FC760019
A vedação à contratação de empréstimo abrange empresas de que as pessoas mencionadas participem?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A vedação à contratação de empréstimo abrange empresas de que as pessoas mencionadas participem?
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Resposta
Sim. A vedação estende-se às empresas das quais o Governador, o Vice-Governador, seus parentes ou cônjuges sejam participantes ou sócios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador do Estado os impedimentos previstos na Constituição Federal para o Presidente da República.
Parágrafo único. É ainda vedado ao Governador e ao Vice-Governador, bem assim aos seus ascendentes, descendentes, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, e cônjuges, ou a empresas de que participem, contrair empréstimo em instituição financeira na qual o Estado seja detentor de mais da metade das respectivas ações, com direito a voto.
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