Flashcard FC760021
Em que período os cunhados são alcançados pela vedação à contratação de empréstimo?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que período os cunhados são alcançados pela vedação à contratação de empréstimo?
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Resposta
Os cunhados são alcançados pela vedação durante o cunhadio, ou seja, enquanto subsistir o vínculo de parentesco por afinidade decorrente do casamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador do Estado os impedimentos previstos na Constituição Federal para o Presidente da República.
Parágrafo único. É ainda vedado ao Governador e ao Vice-Governador, bem assim aos seus ascendentes, descendentes, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, e cônjuges, ou a empresas de que participem, contrair empréstimo em instituição financeira na qual o Estado seja detentor de mais da metade das respectivas ações, com direito a voto.
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