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Quem também pode ser submetido ao mesmo julgamento quando os crimes forem conexos ao do Governador?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem também pode ser submetido ao mesmo julgamento quando os crimes forem conexos ao do Governador?
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Resposta
Os Secretários de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - São crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal, que estabelece as normas de processo e julgamento.
§ 1º O Governador é submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, ou perante tribunal especial, nos crimes de responsabilidade, e, quando conexos com aqueles, os Secretários de Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
§ 2º O Tribunal Especial a que se refere o parágrafo anterior se constitui de cinco (5) Deputados eleitos pela Assembleia e cinco (5) Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que o preside.
§ 3º O Governador fica suspenso de suas funções:
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Tribunal Especial.
§ 4º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias, o julgamento não estiver concluído, cessa o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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