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Qual é a responsabilidade do Secretário de Estado quanto aos atos e decretos assinados pelo Governador na área de sua competência?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é a responsabilidade do Secretário de Estado quanto aos atos e decretos assinados pelo Governador na área de sua competência?
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Resposta
Referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado na área de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os Secretários de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado, na área de sua competência;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Governador do Estado relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Governador do Estado.
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