Flashcard FC760068
Qual instrumento jurídico é exigido para a criação ou extinção de Secretarias e órgãos da administração pública?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual instrumento jurídico é exigido para a criação ou extinção de Secretarias e órgãos da administração pública?
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Resposta
A lei. A criação e a extinção dependem de lei, não podendo ser promovidas por ato administrativo ou decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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