Flashcard FC760069
Quais unidades da administração pública somente podem ser criadas ou extintas por lei?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais unidades da administração pública somente podem ser criadas ou extintas por lei?
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Resposta
As Secretarias e os órgãos da administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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