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O Conselho de Justiça Militar é órgão do Poder Judiciário do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
O Conselho de Justiça Militar é órgão do Poder Judiciário do Estado?
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Resposta
Sim. A Constituição Estadual contempla o Conselho de Justiça Militar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I – o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
II – os Tribunais de Júri; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
III – os Juízes de Direito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
IV – os Juizados Especiais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
V – o Conselho de Justiça Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
VI – os Juízes de Paz. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça compõe-se de 15 (quinze) desembargadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 02, de 1997)
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