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Que requisitos o Tribunal deve observar ao elaborar seu regimento interno?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que requisitos o Tribunal deve observar ao elaborar seu regimento interno?
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Resposta
O Tribunal deve observar as normas de processo e as garantias processuais das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
I – eleger seus dirigentes e elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos;
II – organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos Juízos que lhe são vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
III – prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de Juiz de carreira;
IV – prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 110, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
V – conceder férias, licenças e outros afastamentos a seus membros, Juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
VI – propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 110:
a) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e sua alteração;
b) a criação e a extinção de Comarcas, Termos, Distritos e Varas Judiciárias;
c) a criação ou extinção das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, bem como a alteração do número dos membros desses órgãos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
d) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos Juízes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 1º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 2º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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