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Quem tem competência para prover os cargos de magistrado de carreira no Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem tem competência para prover os cargos de magistrado de carreira no Tribunal de Justiça?
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Resposta
O Presidente do Tribunal de Justiça detém a atribuição de prover os cargos de magistrado de carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça prover os cargos de magistrado de carreira. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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