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Que competência têm os Juízes Auditores em relação às ações judiciais contra atos disciplinares militares?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que competência têm os Juízes Auditores em relação às ações judiciais contra atos disciplinares militares?
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Resposta
Os Juízes Auditores são competentes para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Conselho de Justiça Militar, com a participação de Juiz Auditor, organizado nos termos de lei complementar, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, com competência para processar e julgar os servidores militares nos crimes militares e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, quando condenados na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, com decisão transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
§ 1º O Tribunal de Justiça é a instância recursal da Justiça Militar Estadual. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
§ 2º Compete aos Juízes Auditores do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça Militar, sob a presidência de Juiz Auditor, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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